STF ADI 2655 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001,
DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º
E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A jurisprudência desta
Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no
valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da
atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ
17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI
1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC,
Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
Presentes um valor mínimo e
um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de
uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer
risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de
comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes:
ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI
2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001.
2. Somente o
STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas
de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial.
Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e
ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
3. Invade a
competência da União norma estadual que disciplina matéria referente
ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente
inserido no campo do Direito Processual.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001,
DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º
E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A jurisprudência desta
Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no
valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da
atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ
17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI
1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC,
Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
Presentes um valor mínimo e
um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de
uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer
risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de
comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes:
ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI
2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001.
2. Somente o
STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas
de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial.
Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e
ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
3. Invade a
competência da União norma estadual que disciplina matéria referente
ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente
inserido no campo do Direito Processual.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA, UNIÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE,
ATRIBUIÇÃO, VALOR, TOTALIDADE, CAUSA, NATUREZA CÍVEL, ESTIPULAÇÃO,
PRAZO, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, POSTERIORIDADE,
AUMENTO, CUSTAS, DESPESAS, EMOLUMENTOS.
- INCONSTITUCIONALIDADE, ITEM, TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, TAXA JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA,
(STF), (STJ).
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO
CONFORME, (CF), AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL,
UTILIZAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO, PARÂMETRO, FIXAÇÃO, VALOR, CÁLCULO, CUSTAS,
EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, DATA, VIGÊNCIA,
LEI. IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SÁLARIO MÍNIMO, TAXA JUDICIÁRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO,
INDEXAÇÃO, VALOR ECONÔMICO, BASE, VALOR, SALÁRIO-MÍNIMO, (MIN. CÉZAR
PELUSO).
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO,), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA,
AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
CUSTAS, SERVIÇOS FORENSES, (MIN. AYRES BRITTO).
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MT), FIXAÇÃO, CUSTAS
JUDICIAIS, UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA
. INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA PROCESSUAL, ACESSO À JUSTIÇA,
OCORRÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITE MÁXIMO,
MINÍMO, VALOR, EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL, CUSTO REAL, SERVIÇO PRESTADO.
- IMPROCEDÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI
ESTADUAL, EXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, EXPRESSÃO, ESTADO DE
MISERABILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FINALIDADE, ISENÇÃO,
PAGAMENTO, CUSTAS.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DISPOSIÇÃO,
ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00007
INC-00004 ART-00022 INC-00001 ART-00024
INC-00004 ART-00145 INC-00002 PAR-00002
ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00257 ART-00258
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007603 ANO-2001
(MT)(TABELA A, ITEM 3; ITEM 4, HIPÓTESE 1, E NOTA "C') (TABELA
B, ITEM 1, HIPÓTESE 1, E NOTA "C").
LEG-EST LEI-007603 ANO-2001
ART-00003 PAR-00002 ART-00004 ART-00006
ART-00007 ART-00008
(MT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º, e o item 03 da
Tabela "A" e nota correspondente, da Lei 7603, de
27.12.2001, do Estado do Mato Grosso; e para declarar
parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o
art.7º da referida lei, reproduzido na Nota "c" do item 04
da Tabela "A" e na Nota "c" do item 01 da Tabela "B", de
modo a que a alusão a mil salários-mínimos de refira
exclusivamente ao múltiplo do salário-mínimo vigorante no
início de vigência da lei.
Acórdãos citados: ADI-948, Rep-1077 (RTJ-112/34),
ADI-1530-MC, ADI-1651-MC, ADI-1889, ADI-1889-MC,
ADI-1926-MC, ADI-2040-MC, ADI-2078-MC.
Número de páginas: (27). Análise:(MSA). Revisão:(jbm).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 04/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00072 RTJ VOL-00191-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADVDO. : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
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