STF ADI 266 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EQUIPARAÇÃO, POR LEI ESTADUAL (LEI N. 1643-90 DO RIO DE JANEIRO), DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEICOAMENTO MINISTRADO POR
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AOS DIPLOMAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS DO ENSINO REGULAR, PARA O ACESSO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE
EXIGEM ESSA ESCOLARIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSTENTADA PERANTE OS ARTIGOS 22, XXIV; 61,
PAR. 1, II, 'C'; 37, II E 5, 'CAPUT' TODOS DA CARTA FEDERAL. CAUTELAR
DEFERIDA.
Ementa
EQUIPARAÇÃO, POR LEI ESTADUAL (LEI N. 1643-90 DO RIO DE JANEIRO), DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEICOAMENTO MINISTRADO POR
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AOS DIPLOMAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO
GRAUS DO ENSINO REGULAR, PARA O ACESSO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE
EXIGEM ESSA ESCOLARIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSTENTADA PERANTE OS ARTIGOS 22, XXIV; 61,
PAR. 1, II, 'C'; 37, II E 5, 'CAPUT' TODOS DA CARTA FEDERAL. CAUTELAR
DEFERIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência da Lei nº 1.643, de 4 de abril de 1990, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.4.90.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00042 RTJ VOL-00139-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS
REQUERIDOS : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ
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