STF ADI 2666 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
84 E 85 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE
VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA -
CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do
julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a
reapreciação da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos
rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho
infringente de que se revestem.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
84 E 85 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE
VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA -
CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do
julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a
reapreciação da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos
rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho
infringente de que se revestem.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Plenário, 18.10.2006.
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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