STF ADI 2670 / TO - TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.246, DE 06.09.01, DO
ESTADO DE TOCANTINS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DE SEUS PENSIONISTAS. PREJUDICIALIDADE.
1. A alteração
superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência
ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora
de total prejudicialidade da presente ação direta.
2. Precedentes:
ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062,
rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.246, DE 06.09.01, DO
ESTADO DE TOCANTINS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DE SEUS PENSIONISTAS. PREJUDICIALIDADE.
1. A alteração
superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência
ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora
de total prejudicialidade da presente ação direta.
2. Precedentes:
ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062,
rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada prejudicada.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS, (IPETINS). SUPERVENIÊNCIA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO,
SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA.
- (EXPLICAÇÃO), (MIN. GILMAR MENDES), DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE,
JULGAMENTO, (ADI),
PARÂMETRO, REDAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO,
SEGURANÇA JURÍDICA, SITUAÇÃO, PROLIFERAÇÃO, NÚMERO, EMENDA
CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE INCIDENTAL,
CONSTITUCIONALIDADE, NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040
(Redação dada pela EMC-40/2003)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
LEG-EST LEI-001246 ANO-2001
ART-00003 INC-00004 ART-00066 INC-00001
LET-A LET-B ART-00072
(TO)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Prejudicada.
Acórdãos citados: ADI 2062, ADI 2133 (RTJ-178/194),
ADI 2197 (Informativo 339 do STF).
Número de páginas: (19). Análise:(JOY).
Inclusão: 30/03/05, (JOY).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00007 EMENT VOL-02178-01 PP-00084 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 20-32
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDOS. : GASTÃO DE BEM E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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