STF ADI 2677 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ARTIGO 45, § 1º, I, DA LEI 9.096, DE 19.09.95. PROPAGANDA
PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO DO
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. VEDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CAUTELAR
INDEFERIDA.
1. A propaganda partidária destina-se à difusão de
princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos
políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a
participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada.
2. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos,
dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a
lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (artigo 17, §
3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os
princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade.
Ausência
de fumus boni iuris e periculum in mora.
Medida cautelar
indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ARTIGO 45, § 1º, I, DA LEI 9.096, DE 19.09.95. PROPAGANDA
PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO DO
RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. VEDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CAUTELAR
INDEFERIDA.
1. A propaganda partidária destina-se à difusão de
princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos
políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a
participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada.
2. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos,
dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a
lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (artigo 17, §
3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os
princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade.
Ausência
de fumus boni iuris e periculum in mora.
Medida cautelar
indeferida.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR.
MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, NORMA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA,
PARTICIPAÇÃO, FILIADO, PARTIDO POLÍTICO DIVERSO, RESPONSÁVEL, PROGRAMA.
- DISTINÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PROPAGANDA ELEITORAL.
PROPAGANDA PARTIDÁRIA, DIFUSÃO, IDÉIA, ATIVIDADE, PRINCÍPIO,
IDEOLOGIA, PROGRAMA, PARTIDO POLÍTICO. PROPAGANDA ELEITORAL,
VEICULAÇÃO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, DIFUSÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO,
IDÉIA, PROPOSTA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE,
PROPAGANDA ELEITORAL, PRESENÇA, FILIADO, PARTIDO DIVERSO, FUNDAMENTO,
COLIGAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PERÍODO, ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,
PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PRESENÇA, FILIADO, PARTIDO DIVERSO,
FUNDAMENTO, DESIGUALDADE, FORÇA POLÍTICA, PERÍODO, ANTERIORIDADE,
ELEIÇÃO, DISFARCE, PROPAGANDA ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA, PARTICIPAÇÃO,
PESSOA DETERMINADA, PROPAGANDA PARTIDÁRIA.
- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, CONDICIONAMENTO,
NORMA, PRINCÍPIO, REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO. OBRIGATORIEDADE,
VEICULAÇÃO, PROGRAMA, RELACIONAMENTO, TEMA, POLÍTICO-COMUNITÁRIO,
GRATUIDADE, PROPAGANDA, AGREMIAÇÃO POLÍTICA,
CUSTEAMENTO, SOCIEDADE, FORMA, COMPENSAÇÃO FISCAL.
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, EXPRESSÃO, PENSAMENTO, INOCORRÊNCIA,
CENSURA POLÍTICA, IDEOLÓGICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: INTENÇÃO, REQUERENTE, VIABILIZAÇÃO,
ACESSO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PESSOA ESTRANHA, PARTIDO, CRIAÇÃO,
FIGURA, FILIAÇÃO TEMPORÁRIA INDIRETA, DECORRÊNCIA, EVENTUALIDADE,
COLIGAÇÃO, PLURALIDADE, PARTIDO POLÍTICO. PRETENSÃO, UTILIZAÇÃO,
PROPAGANDA ELEITORAL, SUBSTITUIÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DECISÃO,
CONSULTA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, (TSE), AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO,
APARIÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, PARTIDO DIVERSO, NOTÍCIA, ATO, PARTIDÁRIO
. VEDAÇÃO, APARIÇÃO, CANDIDATO, ATO PRÓPRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PEREMPTORIEDADE, DISPOSITIVO
IMPUGNADO. OCORRÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO. HIPÓTESE,
COLIGAÇÃO, PARTIDO, DEMONSTRAÇÃO, COMUNHÃO, IDÉIA, OBJETIVO. VEDAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA PARTIDÁRIO, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PESSOA
ESTRANHA, META, PARTIDO. OBSERVÂNCIA, LIBERDADE, EXPRESSÃO, IMPOSSIBILIDADE,
IMPEDIMENTO, DIFUSÃO, IDÉIA, FAVORECIMENTO, PRÉ-CANDIDATURA, SOLUÇÃO,
QUESTÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, SANÇÃO, SUSPENSÃO, PROGRAMA,
SEMESTRE, POSTERIORIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00017 PAR-00001 PAR-00003 ART-00220
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00045 INC-00001 INC-00002 INC-00003
PAR-00001 INC-00001 ART-00052 PAR-ÚNICO
ART-00054
(LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00006 PAR-00001 ART-00036 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00054
(LEI DAS ELEIÇÕES).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdão citado: ADI-1950-MC.
Número de páginas: (22). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/05/04, (SVF).
Alteração: 17/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
26/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00082 EMENT VOL-02131-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB E OUTROS
ADVDOS. : HELIO PARENTE FILHO E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00017 PAR-00001 PAR-00003 ART-00220
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00045 INC-00001 INC-00002 INC-00003
PAR-00001 INC-00001 ART-00052 PAR-ÚNICO
ART-00054
(LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00006 PAR-00001 ART-00036 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00054
(LEI DAS ELEIÇÕES).
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdão citado: ADI-1950-MC.
Número de páginas: (22). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/05/04, (SVF).
Alteração: 17/06/04, (NT).
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