STF ADI 2687 / PA - PARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2002, DO ESTADO DO
PARÁ, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
QUADRO SUPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAQUELE ESTADO, MEDIANTE
O APOSTILAMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AINDA AO ART. 37, II, DA CF.
PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2002, DO ESTADO DO
PARÁ, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
QUADRO SUPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAQUELE ESTADO, MEDIANTE
O APOSTILAMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AINDA AO ART. 37, II, DA CF.
PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PREVISÃO,
APOSTILAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR TEMPORÁRIO,
TRANSFERÊNCIA, QUADRO SUPLEMENTAR. INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI.
- OCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, PREVISÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO,
AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
- INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA,
TESE JURÍDICA, EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000040 ANO-2002
(PA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2002 do Estado do Pará.
Acórdãos citados: ADI-766 (RTJ-178/16), ADI-1279, ADI-1616.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/10/03, (SVF).
Alteração: 28/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00030 EMENT VOL-02113-02 PP-00317 RTJ VOL 00192-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADVDO.: RUBENS APPROBATO MACHADO
REQDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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