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Jurisprudência


STF ADI 269 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE (ART. 35). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 23/89 (ART. 9.).INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO. PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE INVERSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL FEDERAL QUE EXIGE CONSULTA POPULAR PREVIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, E NÃO APENAS PARA A SUA INSTALAÇÃO. 'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADO: DESPESAS ELEVADAS - QUE NÃO SERÃO RESSARCIDAS SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA - A PAR DE MODIFICAÇÕES RADICAIS NA VIDA DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS, CUJA REVERSAO IMPLICA EM ONEROSA IMPOSIÇÃO DE SACRIFICIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.
Decisão
Indexação CT0711, MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO ANTERIOR, AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1963 ART-00055 LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00035 (CES-89), (AC). LEG-EST LCP-000023 ANO-1989 ART-00009 (AC). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA: RP-1369. ANO: 1990 AUD:22-06-1990 Número de páginas: (8). REVISÃO:(JBM/NCS). ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV). Alteração: 25/10/2011, DCR.

Data do Julgamento : 16/05/1990
Data da Publicação : DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-02 PP-00404
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELIO BORJA
Parte(s) : REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA REQUERIDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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