STF ADI 269 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ACRE (ART. 35). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 23/89
(ART. 9.).INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO. PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE INVERSAO
DA REGRA CONSTITUCIONAL FEDERAL QUE EXIGE CONSULTA POPULAR PREVIA
PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, E NÃO APENAS PARA A SUA INSTALAÇÃO.
'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADO: DESPESAS ELEVADAS - QUE NÃO SERÃO
RESSARCIDAS SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA - A PAR DE MODIFICAÇÕES
RADICAIS NA VIDA DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS, CUJA REVERSAO IMPLICA
EM ONEROSA IMPOSIÇÃO DE SACRIFICIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO
CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ACRE (ART. 35). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 23/89
(ART. 9.).INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO. PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE INVERSAO
DA REGRA CONSTITUCIONAL FEDERAL QUE EXIGE CONSULTA POPULAR PREVIA
PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, E NÃO APENAS PARA A SUA INSTALAÇÃO.
'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADO: DESPESAS ELEVADAS - QUE NÃO SERÃO
RESSARCIDAS SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA - A PAR DE MODIFICAÇÕES
RADICAIS NA VIDA DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS, CUJA REVERSAO IMPLICA
EM ONEROSA IMPOSIÇÃO DE SACRIFICIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO
CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
CT0711, MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO ANTERIOR,
AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1963 ART-00055
LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00035
(CES-89), (AC).
LEG-EST LCP-000023 ANO-1989 ART-00009
(AC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: RP-1369.
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
Número de páginas: (8). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
16/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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