STF ADI 2690 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Criação de serviço
de loteria por lei estadual (Lei no 8.118/2002, do Estado do Rio
Grande do Norte). 3. Vício de iniciativa. 4. Competência privativa
da União 5. Expressão "sistemas de consórcios e sorteios" (CF, art.
22, XX) inclui serviço de loteria. 6. Proibição dirigida ao
Estado-membro prevista no Decreto-Lei no 204/67. 7. Precedente: ADI
2.847/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.2004, Tribunal Pleno.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Criação de serviço
de loteria por lei estadual (Lei no 8.118/2002, do Estado do Rio
Grande do Norte). 3. Vício de iniciativa. 4. Competência privativa
da União 5. Expressão "sistemas de consórcios e sorteios" (CF, art.
22, XX) inclui serviço de loteria. 6. Proibição dirigida ao
Estado-membro prevista no Decreto-Lei no 204/67. 7. Precedente: ADI
2.847/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.2004, Tribunal Pleno.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedenteDecisão
Retirado de pauta por indicação do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa,
Presidente. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-
Presidente. Plenário, 23.10.2003.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 07.06.2006.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02252-01 PP-00128 RTJ VOL-00201-02 PP-00502 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 44-58 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 97-103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS -
ABLE
ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO -RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF-MARIA DOLORES S. DE MELLO MARTINS E OUTRO
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