STF ADI 27 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ASSENTO N.
04/1988, ART. 3., PARAGRAFO ÚNICO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANA. PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL,
EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTE, NO ESTADO, TAMBÉM, TRIBUNAL
DE ALÇADA. ASSENTO QUE PREVE A PROMOÇÃO DE JUIZES INTEGRANTES DO
TRIBUNAL DE ALÇADA, ALI REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS
ADVOGADOS, AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESERVADAS A ADVOGADOS E
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE
ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE ACONSELHA O
DEFERIMENTO DA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO
ART. 3., DO ASSENTO N. 04/1988, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ASSENTO N.
04/1988, ART. 3., PARAGRAFO ÚNICO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANA. PROVIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL,
EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTE, NO ESTADO, TAMBÉM, TRIBUNAL
DE ALÇADA. ASSENTO QUE PREVE A PROMOÇÃO DE JUIZES INTEGRANTES DO
TRIBUNAL DE ALÇADA, ALI REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS
ADVOGADOS, AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESERVADAS A ADVOGADOS E
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE
ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE ACONSELHA O
DEFERIMENTO DA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO
ART. 3., DO ASSENTO N. 04/1988, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.Decisão
Indexação
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
, MEDIDA CAUTELAR
CT0015,PODER JUDICIARIO
, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
, QUINTO CONSTITUCIONAL
CT0361, PODER JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, QUINTO
, CONSTITUCIONAL, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, JUIZ, INTEGRAÇÃO,
, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ASR-000004 ANO-1988
ART-00003 PAR-ÚNICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
Número de páginas: (16). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 24.02.95, (NT ).::
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05867 EMENT VOL-01586-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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