STF ADI 270 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35 E PARAGRAFOS DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA PECUNIARIAS RESULTANTE DO NÃO
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A PARTIR DE FEVEREIRO DE
1987.
MEDIDA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE RAZOES DE ORDEM JURIDICAS E DE
CONVENIENCIA. CONCESSÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35 E PARAGRAFOS DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA PECUNIARIAS RESULTANTE DO NÃO
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A PARTIR DE FEVEREIRO DE
1987.
MEDIDA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE RAZOES DE ORDEM JURIDICAS E DE
CONVENIENCIA. CONCESSÃO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Min. Célio Borja, deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 35 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de
Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 08.05.90.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07234 EMENT VOL-01588-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO, DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ LUIZ LADEIRA BUENO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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