STF ADI 270 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Esta Corte firmou entendimento de que são
inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive
Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou
auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo
em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de lei sobre a matéria.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Esta Corte firmou entendimento de que são
inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive
Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou
auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo
em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de lei sobre a matéria.
Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), RESSARCIMENTO, DIFERENÇA PECUNIÁRIA,
SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, TERCEIRIZADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA,
LEGISLAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA.
- IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE,
PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, FONTE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CARÁTER
ABSOLUTO, FACULDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 ART-00039 PAR-00002 (ALTERADO PELA EMC-18/1998 E EMC-19/1998)
ART-00061
INC-00002 LET-C LET-E ART-00169
PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00038 ADCT-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00035
(CES-MG)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a
inconstituionalidade do artigo 35, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Acórdãos citados: ADI-02 (RTJ-169/763),
ADI-199(RTJ-117/38), ADI-1143, ADI-2125-MC (RTJ-175/879);
RTJ-46/441, RTJ-57/385, RTJ-132/1000.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23.11.2004
Data do Julgamento
:
31/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSE LUIZ LADEIRA BUENO
ADV. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV. : JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS
ADV. : JOAO NOGUEIRA DE REZENDE
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