STF ADI 2700 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE JUNHO
DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
156 DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE FORMA DE
VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A
SEREM TOMADAS, APÓS A RECUSA, PUBLICIDADE DAS SESSÕES
ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DOS VOTOS NELES
PROFERIDOS, E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR NO ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA.
ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 93, "CAPUT", E INCISOS II, "d", E X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFLITANDO, AINDA, COM NORMAS, POR ESTA RECEBIDAS, DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
MEDIDA CAUTELAR.
1. Em face da
orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do Projeto de
Estatuto da Magistratura Nacional e em vários precedentes
jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme
o âmbito de incidência, em Lei de Organização Judiciária e em
Regimento Interno de Tribunais, é de se concluir que não aceita, sob
o aspecto formal, a interferência da Constituição Estadual em
questões como as tratadas nas normas impugnadas.
2. A não ser
assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não
ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura
que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição
Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de
textos aprovados nas muitas unidades da Federação.
3. Se, em alguns
Estados e Tribunais, não houverem sido implantadas ou acatadas, em
Leis de Organização Judiciária ou em Regimentos Internos, normas
auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a
motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e,
por isso mesmo, o caráter não secreto da respectiva votação, caberá
aos eventuais prejudicados a via própria do controle difuso de
constitucionalidade ou de legalidade.
4. E nem se exclui, de
pronto, a possibilidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
por omissão.
5. Medida Cautelar deferida, para se suspender a
eficácia da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de junho de 2002, do
Estado do Rio de Janeiro.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE JUNHO
DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
156 DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE FORMA DE
VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A
SEREM TOMADAS, APÓS A RECUSA, PUBLICIDADE DAS SESSÕES
ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DOS VOTOS NELES
PROFERIDOS, E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR NO ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA.
ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 93, "CAPUT", E INCISOS II, "d", E X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFLITANDO, AINDA, COM NORMAS, POR ESTA RECEBIDAS, DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
MEDIDA CAUTELAR.
1. Em face da
orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do Projeto de
Estatuto da Magistratura Nacional e em vários precedentes
jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme
o âmbito de incidência, em Lei de Organização Judiciária e em
Regimento Interno de Tribunais, é de se concluir que não aceita, sob
o aspecto formal, a interferência da Constituição Estadual em
questões como as tratadas nas normas impugnadas.
2. A não ser
assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não
ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura
que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição
Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de
textos aprovados nas muitas unidades da Federação.
3. Se, em alguns
Estados e Tribunais, não houverem sido implantadas ou acatadas, em
Leis de Organização Judiciária ou em Regimentos Internos, normas
auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a
motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e,
por isso mesmo, o caráter não secreto da respectiva votação, caberá
aos eventuais prejudicados a via própria do controle difuso de
constitucionalidade ou de legalidade.
4. E nem se exclui, de
pronto, a possibilidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
por omissão.
5. Medida Cautelar deferida, para se suspender a
eficácia da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de junho de 2002, do
Estado do Rio de Janeiro.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, INICIATIVA, ÓRGÃO
COMPETENTE, CONTESTAÇÃO, ESTIPULAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, IMPOSIÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, REALIZAÇÃO, SESSÃO ADMINISTRATIVA,
PÚBLICA, HIPÓTESE, RECUSA, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, JUIZ, VOTO
NOMINAL, ABERTO, MOTIVAÇÃO, VEDAÇÃO, ESCRUTÍNIO SECRETO, AUSÊNCIA,
DECLARAÇÃO, VOTO.
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, PUBLICIDADE, ATIVIDADE
JURISDICIONAL,
TRIBUNAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, TURMA, PLENÁRIO, INEXISTÊNCIA,
DETERMINAÇÃO,
FORMA, REALIZAÇÃO, SESSÃO ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA,
SESSÃO SECRETA, RESERVADA, CABIMENTO, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL,
DETERMINAÇÃO, INFORMAÇÃO, RESULTADO, DECISÃO, CONHECIMENTO PÚBLICO.
- ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL, COMPETÊNCIA, DISCIPLINA, NORMA,
CARREIRA,
MAGISTRADO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABIMENTO, INICIATIVA, FIXAÇÃO,
PROCEDIMENTO PRÓPRIO, RECUSA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, JUIZ.
- VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RECUSA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, JUIZ (MINS. SEPÚLVEDA
PERTENCE,
MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 ART-00033 ART-00034 ART-00037
ART-00060 ART-00072 ART-00093 INC-00002
LET-D INC-00009 INC-00010 INC-00011
ART-00096 ART-00125 PAR-00001 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00008 ART-00009 ART-00027 PAR-00006
ART-00040 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00046
ART-00048 ART-00102
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00151 ART-00152 ART-00153
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI *
ART-00027 ART-00151 ART-00152
ART-00153 ART-00182 ART-00183
ART-00184
(STJ).
LEG-EST CES
ART-00096 INC-00002 ART-00156 INC-00010
(RJ).
LEG-EST EMC-000028 ANO-2002
(RJ), (DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CES-RJ).
LEG-EST LEI-012342
ART-00041
(RJ).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Marco
Aurélio.
Resultado: deferida a medida cautelar, para suspender a eficácia
do art. 156 da Constituição do Estado do Rio de janeiro,
com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 28, de 25.06
.2002.
Acórdãos citados: ADI-509-MC, ADI-1152-MC, ADI-1422-MC, ADI-189
(RTJ-132/66), MS-21769, MS-22432.
Número de páginas: (48). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/12/03, (SVF).
Alteração: 11/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00033 EMENT VOL-02101-01 PP-00105 RTJ VOL-00184-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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