STF ADI 2709 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional n° 28, que alterou o § 2º do art. 79 da
Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de
vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no
último ano do período governamental, serão sucessivamente
chamados o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do
Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. 3. A
norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e
Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa
em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do
período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que
determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição. 5.
Ação julgada procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional n° 28, que alterou o § 2º do art. 79 da
Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de
vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no
último ano do período governamental, serão sucessivamente
chamados o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do
Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. 3. A
norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e
Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa
em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do
período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que
determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição. 5.
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Relator,
julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr.
Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 01.08.2006.
Data do Julgamento
:
01/08/2006
Data da Publicação
:
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS.: ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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