STF ADI 2711 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7191/02.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROCURADORES DO INSTITUTO ESTADUAL
DE SAÚDE PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR.
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA
ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO HIERÁRQUICO SOB A ÓTICA DA CARTA
DA REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFERIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
1. Gratificação de produtividade aos Procuradores do Instituto
Estadual de Saúde Pública. Competência. Incumbe ao Governador
exercer, com exclusividade, a direção superior da administração
estadual, em simetria com as regras inscritas na Constituição
Federal.
2. Lei Complementar. Natureza jurídica de lei ordinária. A
Constituição capixaba exige lei complementar para dispor sobre o
estatuto dos servidores públicos civis estaduais. Eventual
inconstitucionalidade da norma dar-se-ia em face da Carta do Estado,
e a competência para tal aferição é restrita ao Tribunal de Justiça
local. Inexistência de conflito hierárquico à luz da Constituição
Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
em parte.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7191/02.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROCURADORES DO INSTITUTO ESTADUAL
DE SAÚDE PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR.
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA
ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO HIERÁRQUICO SOB A ÓTICA DA CARTA
DA REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFERIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
1. Gratificação de produtividade aos Procuradores do Instituto
Estadual de Saúde Pública. Competência. Incumbe ao Governador
exercer, com exclusividade, a direção superior da administração
estadual, em simetria com as regras inscritas na Constituição
Federal.
2. Lei Complementar. Natureza jurídica de lei ordinária. A
Constituição capixaba exige lei complementar para dispor sobre o
estatuto dos servidores públicos civis estaduais. Eventual
inconstitucionalidade da norma dar-se-ia em face da Carta do Estado,
e a competência para tal aferição é restrita ao Tribunal de Justiça
local. Inexistência de conflito hierárquico à luz da Constituição
Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
em parte.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (ES), EXTENSÃO,
GRATIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PROCURADOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE
SAÚDE PÚBLICA, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, INOVAÇÃO, PROJETO DE LEI, IMPLICAÇÃO,
AUMENTO, DESPESA, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONFLITO, HIERARQUIA, NORMA, ALTERAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, FORMA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO,
CRIAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO, COMISSÃO, DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA. NATUREZA, NORMA ORDINÁRIA, ASPECTO MATERIAL,
COMPLEMENTAR, ASPECTO FORMAL, DENOMINAÇÃO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA LOCAL, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, FACE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA,
ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00009 INC-00010
ART-00048 INC-00010 ART-00059 ART-00060
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00069
ART-00084 INC-00002 ART-00102 INC-00001
LET-A ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00068 INC-00008
(ES)
LEG-EST LCP-000240 ANO-2002
(ES)
LEG-EST LEI-004708 ANO-1992
ART-00008
(ES)
LEG-EST LEI-006182 ANO-2000
(ES)
LEG-EST LEI-007191 ANO-2002
ART-00001 PAR-00001
(ES)
LEG-EST LEI-007191 ANO-2002
ART-00006
(ES)
LEG-EST DEC-3575-N ANO-1993
(ES)
Observação
Votação e resultado: Por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação, para
declarar a inconstitucionalidade das expressões: "Aos
procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública, por se
enquadrarem na Lei nº 6182/2000, fica concedida a
gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da
Lei 4708/1992, regulamentada pelo Decreto n.º 3375-N/1993,
e alterações posteriores", contida no §1º do artigo 1º, e
do art. 6º, todos da Lei 7191/2002, do Estado do Espírito
Santo.
Acórdão citado: ADI-227 (RTJ-177/1013).
Veja: Informativo do STF-338.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENT VOL-02147-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
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