STF ADI 2713 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE
JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE
ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002.
A
pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas,
repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da
matéria nesta fase recursal.
Embargos rejeitados por inexistir
omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE
JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE
ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002.
A
pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas,
repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da
matéria nesta fase recursal.
Embargos rejeitados por inexistir
omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO, EXAURIMENTO, MATÉRIA, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
EXTINÇÃO,
CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO,
PREVALÊNCIA,
LIBERDADE, ATUAÇÃO
LEGISLATIVA,
PLANEJAMENTO, RACIONALIZAÇÃO, QUADRO, PESSOAL, INSTITUIÇÃO,
AFASTAMENTO,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER
INFRINGENTE, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI,
EXTINÇÃO,
POSSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, MEIO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, (MIN. GILMAR
MENDES).
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, EXTINÇÃO,
CARGO,
ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO. EXISTÊNCIA,
VÍCIO,
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA,
INSTITUIÇÃO,
ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA, RESERVA, LEI
COMPLEMENTAR.
OFENSA, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00131 "CAPUT" ART-00131 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00192 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000073 ANO-1993
ART-00002 PAR-00005 ART-00020 ART-00069
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-009028 ANO-1995
ART-00019 INC-00001 INC-00002 ART-00021 (REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180-35/2001)
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
LEG-FED LEI-010549 ANO-2002
ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005
LEG-FED MPR-002180 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 35)
LEG-FED MPR-002229 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 43)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão.
Resultado: rejeitados os Embargos.
Acórdãos citados: ADI-449 (RTJ-162/420), ADI-1591
(RTJ-174/756).
Veja: Informativos do STF-306, 331 e 335.
Número de páginas: (24). Análise:(PCC/JOY).
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO -
ANAUNI
ADV.(A/S) : LUCIANA MOURA ALVARENGA
ADV.(A/S) : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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