Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, julgando a requerente carecedora da ação, tendo em conta a ausência de pertinência temática e a natureza das normas atacadas, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e o Presidente, afastando o óbice da pertinência, e dos Senhores Ministros Ellen Gracie e Carlos Velloso, acompanhando no tema o Relator, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes para o exame da adequação, considerados os atos versados na inicial. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela requerente a Dra. Maria Luiza Werneck dos Santos. Plenário, 21.11.2002. O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, não conheceu da ação, ante a natureza dos atos atacados. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 13.03.2003.