STF ADI 2718 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BARREIRAS
ELETRÔNICAS. TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
Lei 11.824, de 14.08.2002, do estado do Rio Grande do Sul.
Inconstitucionalidade.
O disciplinamento da colocação de barreiras
eletrônicas para aferir a velocidade de veículos, por inserir-se na
matéria trânsito, é de competência exclusiva da União (art. 22, XI,
da CF/1988).
Precedentes.
Pedido julgado procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BARREIRAS
ELETRÔNICAS. TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
Lei 11.824, de 14.08.2002, do estado do Rio Grande do Sul.
Inconstitucionalidade.
O disciplinamento da colocação de barreiras
eletrônicas para aferir a velocidade de veículos, por inserir-se na
matéria trânsito, é de competência exclusiva da União (art. 22, XI,
da CF/1988).
Precedentes.
Pedido julgado procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº 11.824, de 13 de agosto de 2002, do
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.
Data do Julgamento
:
06/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00005 EMENT VOL-02197-1 PP-00055 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 29-33 RNDJ v. 6, n. 69, 2005, p. 80-82 RB v. 17, n. 505, 2005, p. 52
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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