STF ADI 2719 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e,
art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.
I. - É de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a
criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração
pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As
regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem
respeito à iniciativa reservada, são normas de observância
obrigatória pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV.
- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO
DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e,
art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.
I. - É de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a
criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração
pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As
regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem
respeito à iniciativa reservada, são normas de observância
obrigatória pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV.
- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, CREDENCIAMENTO, CLÍNICA
MÉDICA, PSICOLÓGICA, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ÓRGÃO,
VINCULAÇÃO,
PODER EXECUTIVO, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR,
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00022 INC-00011 INC-00027
ART-00025 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004
INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-B LET-E ART-00084 INC-00002 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00063 PAR-ÚNICO INC-00003
(ES).
LEG-EST LEI-007157 ANO-2002
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 7.157/2002, do Estado do Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-844, ADI-1391, ADI-1568-MC (RTJ-163/957),
ADI-2239-MC (RTJ-176/1064), ADI-2417-MC, ADI-2646-MC;
RTJ-163/957.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Alteração: 03/03/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
EDITORA: ATLAS
ANO: 1999 EDIÇÃO: 5ª
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00032 EMENT VOL-02107-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : PGE-ES-FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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