STF ADI 2722 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.670/2002,
do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à
Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná (PROALPAR).
Lei estadual que concede créditos fiscais relativos ao ICMS sem a
observância de lei complementar federal e sem a existência de
convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao
art. 155, § 2o, XII, g, da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada
procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.670/2002,
do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à
Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná (PROALPAR).
Lei estadual que concede créditos fiscais relativos ao ICMS sem a
observância de lei complementar federal e sem a existência de
convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao
art. 155, § 2o, XII, g, da Constituição Federal.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Eros Grau. Plenário, 22.11.2006.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02261-02 PP-00241 RDDT n. 138, 2007, p. 216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO E
OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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