STF ADI 2724 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual nº
12.383, de 16 de agosto de 2002. 3. Argüição de violação ao art. 61,
§1º, inciso II, alínea "b" da Constituição, sob o fundamento de que
haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que
disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder
Executivo, in casu, do Governador do Estado. 4. O dispositivo
invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos
territórios federais. 5. Precedentes. 6. A norma impugnada não trata
diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros
procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos. 7.
Improcedência da ação
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual nº
12.383, de 16 de agosto de 2002. 3. Argüição de violação ao art. 61,
§1º, inciso II, alínea "b" da Constituição, sob o fundamento de que
haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que
disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder
Executivo, in casu, do Governador do Estado. 4. O dispositivo
invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos
territórios federais. 5. Precedentes. 6. A norma impugnada não trata
diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros
procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos. 7.
Improcedência da açãoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMISSÃO, TALÃO,
NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, OCASIÃO, CADASTRAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL,
FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGROPECUÁRIA,
TRABALHADOR, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR.
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI,
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CADASTRAMENTO, INTERESSE,
ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, PRODUÇÃO, INDEPENDÊNCIA,
NÚMERO, TRABALHADOR.
CADASTRAMENTO, INTERESSE, FAMÍLIA, PRODUTOR RURAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LIMITE, EDIÇÃO, NORMA GERAL, AUSÊNCIA,
ABRANGÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 INC-00001 ART-00024 PAR-00001
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B
ART-00146
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-012383 ANO-2002
(SC)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADI-2304-MC (RTJ-176/1066), ADI-2464,
(Informativo do STF - 272) ADI-2724.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
24/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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