STF ADI 2728 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI
ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO.
VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.
1. Atende as exigências legais procuração que outorga
poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle
concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a
individualização dos dispositivos.
2. Não ocorre a prejudicialidade
da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da
norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo
implemento de condição futura e incerta.
3. ICMS. Distribuição da
parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que
disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do
montante fixado no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da
Constituição Federal. Matéria expressamente reservada à lei
complementar (CF, artigo 161, I). Vício formal insanável que precede
a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar
federal 63/90. Violação direta e imediata ao Texto
Constitucional.
4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas
mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial,
impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade
conseqüencial.
5. Parcela relativa a um quarto da participação dos
Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158,
parágrafo único, inciso II). Matéria reservada à lei estadual.
Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao
princípio da isonomia.
Ação procedente em parte.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI
ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO.
VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.
1. Atende as exigências legais procuração que outorga
poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle
concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a
individualização dos dispositivos.
2. Não ocorre a prejudicialidade
da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da
norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo
implemento de condição futura e incerta.
3. ICMS. Distribuição da
parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que
disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do
montante fixado no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da
Constituição Federal. Matéria expressamente reservada à lei
complementar (CF, artigo 161, I). Vício formal insanável que precede
a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar
federal 63/90. Violação direta e imediata ao Texto
Constitucional.
4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas
mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial,
impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade
conseqüencial.
5. Parcela relativa a um quarto da participação dos
Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158,
parágrafo único, inciso II). Matéria reservada à lei estadual.
Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao
princípio da isonomia.
Ação procedente em parte.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL,
(AM),
FIXAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), (3/4),
REPARTIÇÃO,
CABIMENTO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR,
IMPOSSIBILIDADE,
DISCIPLINA, LEI ORDINÁRIA. HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO, TEORIA,
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL, CONSIDERAÇÃO, INSEPARABILIDADE,
ENTRELAÇAMENTO, MATÉRIA, DISCRIMINAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO,
INVIABILIDADE, PERMANÊNCIA, LEI ESTADUAL, MOTIVO, AUSÊNCIA,
SIGNIFICAÇÃO.
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (AM), REGULAMENTAÇÃO,
REPARTIÇÃO, QUARTA PARTE, (1/4), PARCELA, CABIMENTO, MUNICÍPIO,
ARRECADAÇÃO,
(ICMS), MATÉRIA, RESERVA,
DISCIPLINA, LEI ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA
FEDERAL.
- REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, REQUERENTE, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO,
PROCURAÇÃO,
OUTORGA, PODER ESPECÍFICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, NORMA, DISCRIMINAÇÃO,
PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO,
DISPOSITIVO.
REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL.
- AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, LEI ESTADUAL,
SUPERVENIÊNCIA,
MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, CONFORMIDADE, LEI ANTERIOR,
REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, (ICMS),
DESTINAÇÃO,
MUNICÍPIO.
EFETIVAÇÃO, LEI NOVA, SUJEIÇÃO, CONDICIONAMENTO, FUTURO, INCERTO,
REFERÊNCIA,
DEFINIÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, VALOR ADICIONADO, LEI
ANTERIOR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, INICIAL, RECONHECIMENTO, INÉPCIA,
AUSÊNCIA,
DESENVOLVIMENTO, RACIOCÍNIO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
VÍCIO DE
FORMA, FALTA, INCLUSÃO, TOTALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL .
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00158 INC-00002 INC-00004 PAR-ÚNICO
INC-00001 INC-00002 ART-00161 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
ART-00003 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO
ART-00004
LEG-EST LEI-002749 ANO-2002
ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B
LET-C LET-D
INC-00002 LET-A PAR-ÚNICO LET-A LET-B (AM).
LEG-EST LEI-002787 ANO-2003
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 (AM).
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar
de irregularidade de representação processual e por maioria, vencido o
Min.
Marco Aurélio, rejeitou também quanto a inépcia. No mérito, por
unanimidade,
julgou parcialmente
procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do inciso 1 e
alíneas e par. único, do art. 1º da Lei nº 2749, de 16/09/2004, do
Estado do Amazonas.
Acórdãos citados: ADI-2187-QO.
Número de páginas: (34). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 06/08/04, (MLR).
Alteração: 10/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00016 EMENT VOL-02140-02 PP-00218 RTFP v. 15, n. 72, 2007, p. 317-329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL
ADVDO.(A/S) : HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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