STF ADI 2731 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO:
INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, §
1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.
I. - As regras básicas do processo legislativo federal são de observ
ância
obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
II. - Leis que disponham sobre servidores
públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
(C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados (C.F.,
art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça (C.F., art. 96, II, b).
III. - Lei de iniciativa reservada
a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da separação
dos poderes (C.F., art. 2º).
IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO:
INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, §
1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.
I. - As regras básicas do processo legislativo federal são de observ
ância
obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
II. - Leis que disponham sobre servidores
públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
(C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados (C.F.,
art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça (C.F., art. 96, II, b).
III. - Lei de iniciativa reservada
a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da separação
dos poderes (C.F., art. 2º).
IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, DISPOSIÇÃO, AFASTAMENTO
REMUNERADO, CARÁTER FACULTATIVO, SERVIDORES PÚBLICOS, PODERES,
ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ATENDIMENTO, ENTIDADE,
COOPERATIVA SINGULAR, GRAU SUPERIOR. RESERVA, INICIATIVA, CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS,
OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00037 INC-00013 ART-00051
INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B
LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00003
INC-00006 ART-00096 INC-00002 LET-B
ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
INC-00005 ART-00169 PAR-00001 INC-00001
INC-00002 ART-00241
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00011 PAR-00001 ART-00012
LEG-EST LEI-007158 ANO-2002
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 7158/2002, do Estado Espírito Santo.
Acórdãos citados: ADI-546 (RTJ-173/710), ADI-645
(RTJ-140/457), ADI-774 (RTJ-171/397), ADI-2239
(RTJ-176/1064), ADI-1279 (RTJ-157/871), ADI-2434 (RTJ-179/204).
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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