STF ADI 2734 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.247, de
15.07.2002, do Estado do Espírito Santo. Pedido de liminar.
- Em
exame compatível com a análise de pedido de liminar, é de
considerar-se que, se a Lei estadual ora impugnada não cria, por si
mesma, cargo, não há que se pretender ofenda ela as alíneas "a" e
"c" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição, o mesmo
ocorrendo com relação à alínea "e" do mesmo dispositivo
constitucional na redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do
Presidente da República a "estruturação" e as "atribuições" dos
Ministérios e órgãos da administração pública.
- Igualmente não se
apresentam ocorrentes, de plano, as alegadas ofensas aos artigos 63,
I, 84, III, 169, § 1º (antes da Emenda Constitucional nº 19/98 era
o parágrafo único), I e II, e 2º, todos da Constituição Federal.
-
Ademais, não há, no caso, "periculum in mora" ou conveniência
administrativa para a concessão da liminar requerida.
Liminar
indeferida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.247, de
15.07.2002, do Estado do Espírito Santo. Pedido de liminar.
- Em
exame compatível com a análise de pedido de liminar, é de
considerar-se que, se a Lei estadual ora impugnada não cria, por si
mesma, cargo, não há que se pretender ofenda ela as alíneas "a" e
"c" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição, o mesmo
ocorrendo com relação à alínea "e" do mesmo dispositivo
constitucional na redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do
Presidente da República a "estruturação" e as "atribuições" dos
Ministérios e órgãos da administração pública.
- Igualmente não se
apresentam ocorrentes, de plano, as alegadas ofensas aos artigos 63,
I, 84, III, 169, § 1º (antes da Emenda Constitucional nº 19/98 era
o parágrafo único), I e II, e 2º, todos da Constituição Federal.
-
Ademais, não há, no caso, "periculum in mora" ou conveniência
administrativa para a concessão da liminar requerida.
Liminar
indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA.
AUSÊNCIA, "PERICULUM IN MORA", CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, CARGO COMISSIONADO,
DIRETOR-TÉCNICO,
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, HOSPITALIZAÇÃO,
ASSISTÊNCIA MÉDIDA. INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
DETERMINAÇÃO,
LEI, REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO.
- POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, RESERVA,
INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES,
MINISTÉRIOS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, AUMENTO,
DESPESA, PROJETO, INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PRIVATIVA,
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI, CARACTERIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO,
IRRELEVÂNCIA, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, PODER
EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00084
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00065 LET-E
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 32/2001).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00169 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(TRANSFORMADO EM § 1º PELA EMC 19/98).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 19/1998).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00169 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INCLUÍDO PELA EMC 19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007247 ANO-2002
ART-00001 ART-00002
(ES).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferida a liminar.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00026 EMENT VOL-02108-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES-FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão