STF ADI 274 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSAO NUMERICA (VINTE E CINCO),
CONSTANTE DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO
PARAGRAFO ÚNICO, QUE LHE FAZ REMISSAO, POR IMPLICAREM O AUMENTO DA
QUANTIA DE DESEMBARGADORES, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSAO NUMERICA (VINTE E CINCO),
CONSTANTE DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO
PARAGRAFO ÚNICO, QUE LHE FAZ REMISSAO, POR IMPLICAREM O AUMENTO DA
QUANTIA DE DESEMBARGADORES, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Por unanimidade o tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, ate o julgamento final da ação, no art. 58, da constituição do estado de Pernambuco, a expressão “vinte e cinco” e, ainda, o $ 1º do mesmo Art. 58. Votou o presidente. Plenário,
16.05.90
Data do Julgamento
:
16/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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