STF ADI 274 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE
DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE
INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES
SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E TRADICIONAL
NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA
ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, "B" E "D".
ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. AUMENTO DE
DESEMBARGADORES PELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL INDEPENDENTE DE
INICIATIVA DO JUDICIARIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES
SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REGRA, QUE DECORRE DO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E TRADICIONAL
NO DIREITO REPUBLICANO, APLICA-SE TANTO A LEGISLATURA
ORDINARIA, COMO A CONSTITUINTE ESTADUAL, EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, II, "B" E "D".
ANTIGA CONTROVERSIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Após o voto do Relator, julgando improcedente a ação, pediu vista dos
autos o Ministro Ilmar Galvão. Falaram pelo Ministério Públicao Federal o
Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e pela requerida o Dr. Pedro Gordilho.
Plenário, 25.09.1991.
Decisão: - Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte,
a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "vinte e
cinco", contidas no caput do art. 58 da Constituição do Estado de
Pernambuco e de todo o seu § 1º, vencidos os Ministros Relator, Marco
Aurélio, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a julgavam improcedente,
declarando constitucionais tais expressões. Votou o Presidente. Relator
para o acórdão o Ministro Paulo Bossard. Plenário, 05.02.1992.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PAULO BROSSARD
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11903 EMENT VOL-01785-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : PEDRO GORDILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00104 LET-D
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B LET-C LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00058
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00058 PAR-00001
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA ADIN-157, RP-761, RTJ-47/633, RP-826, RTJ-57/358, RP-862,
RTJ-59/59, RP-873, RTJ-67/321, RP-907, RP-938, RTJ-76/393,
RP-99.
Número de páginas: (97). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 29.05.95, (LA ).
Alteração: 27/11/98, (SVF).
Alteração: 10/06/2011, (LCG).
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