STF ADI 2747 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMIDADE - GOVERNADOR DE ESTADO - LEI DO ESTADO - ATO
NORMATIVO ABRANGENTE - INTERESSE DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
- PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando de impugnação a diploma
normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador
há de demonstrar a pertinência temática, ou seja, a repercussão
do ato considerados os interesses do Estado.
Ementa
LEGITIMIDADE - GOVERNADOR DE ESTADO - LEI DO ESTADO - ATO
NORMATIVO ABRANGENTE - INTERESSE DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
- PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Em se tratando de impugnação a diploma
normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador
há de demonstrar a pertinência temática, ou seja, a repercussão
do ato considerados os interesses do Estado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, assentando a
não-configuração da pertinência temática, nos termos do voto do
Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e,
neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 16.05.2007.
Data do Julgamento
:
16/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02285-03 PP-00418 RDDT n. 145, 2007, p. 229-230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : PGE-MG - CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
REQDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
REQDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU
TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
REQDO.(A/S) : GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL
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