STF ADI 275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL.
LEGITIMIDADE ATIVA.
- EM SE TRATANDO DA LEGITIMIDADE ATIVA A QUE CONCERNE O
INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ORGANIZAÇÃO
SINDICAL E REPRESENTADA, PARA ESSE EFEITO, APENAS PELAS CONFEDERAÇÕES
SINDICAIS, TERMO TECNICO DE SENTIDO ESPECIFICO, A TRADUZIR JUSTAMENTE
OS ÓRGÃOS SINDICAIS, NAS SUAS RESPECTIVAS AREAS DE PROFISSÕES E DE
CATEGORIAS ECONOMICAS, QUE PODEM REPRESENTA-LAS, NO ÂMBITO NACIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR
FALTA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL.
LEGITIMIDADE ATIVA.
- EM SE TRATANDO DA LEGITIMIDADE ATIVA A QUE CONCERNE O
INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ORGANIZAÇÃO
SINDICAL E REPRESENTADA, PARA ESSE EFEITO, APENAS PELAS CONFEDERAÇÕES
SINDICAIS, TERMO TECNICO DE SENTIDO ESPECIFICO, A TRADUZIR JUSTAMENTE
OS ÓRGÃOS SINDICAIS, NAS SUAS RESPECTIVAS AREAS DE PROFISSÕES E DE
CATEGORIAS ECONOMICAS, QUE PODEM REPRESENTA-LAS, NO ÂMBITO NACIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR
FALTA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por falta de legitimidade ativa do autor. Votou o Presidente. Plenário, 23.05.90.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01258 EMENT VOL-01608-01 PP-00056 RTJ VOL-00134-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : SINDICATO NACIONAL DOS TAXISTAS
ADVDOS.: IVANECK PEREZ ALVES E OUTRO
REQDO. : MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED INT-000009 ANO-1990
(MTPS).
Observação
:
Número de páginas: (15). Revisão: (NCS).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Alteração: 20/10/11, OJR.