STF ADI 2752 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO
FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO
COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA.
Lei distrital que cria o
"Serviço Comunitário de Quadra", caracterizado como serviço de
vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de
contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição
Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO
FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO
COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA.
Lei distrital que cria o
"Serviço Comunitário de Quadra", caracterizado como serviço de
vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de
contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição
Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI DISTRITAL,
CRIAÇÃO, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA, CARACTERIZAÇÃO, "PERICULUM
IN MORA", "FUMUS BONI JURIS", DEMONSTRAÇÃO, INSEGURANÇA, MORADOR,
AUMENTO, CRIMINALIDADE, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EXISTÊNCIA,
DÚVIDA RELEVANTE, CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
OFENSA, COMPETÊNCIA RESERVADA, POLÍCIA MILITAR, PRESTAÇÃO,
POLICIAMENTO OSTENSIVO, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO,
LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SEGURANÇA PRIVADA.
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: APTIDÃO, LEI, (DF), AUMENTO, SEGURANÇA, PESSOA,
PATRIMÔNIO, CIDADÃO, FORMA, SUPRIMENTO, DEFICIÊNCIA, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00014 ART-00022 INC-00016
ART-00144 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-002763 ANO-2001
(DF).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Celso de Mello.
Resultado: deferida a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei
2763/2001, do Distrito Federal.
Número de páginas: (13). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (CSM).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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