STF ADI 2753 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA
.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO
IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da
Magistratura
do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar
35/79, art. 35,
V.
I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da
Magistratura, Lei
Complementar 35/79. C.F., art. 93.
II. - Residência do magistrado na respectiva comarca:
matéria própria do
Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar
35/79, art. 35,
V.
III. - Regimento Interno do Conselho Superior da
Magistratura do Ceará, art.
13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados:
necessidade
de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e
circunscrições judiciárias
do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade.
IV. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA
.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO
IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da
Magistratura
do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar
35/79, art. 35,
V.
I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da
Magistratura, Lei
Complementar 35/79. C.F., art. 93.
II. - Residência do magistrado na respectiva comarca:
matéria própria do
Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar
35/79, art. 35,
V.
III. - Regimento Interno do Conselho Superior da
Magistratura do Ceará, art.
13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados:
necessidade
de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e
circunscrições judiciárias
do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade.
IV. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO,
CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADUAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO FORMAL, CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATUTA, AUSÊNCIA, JUIZ,
COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, DISPOSIÇÃO CONCORDANTE. UNICIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO,
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00035 INC-00005
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST RGI
ART-00013 INC-00012 LET-E
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CEARÁ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "e delas não se ausentem sem autorização do
Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal
da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da
Magistratura", contida na alínea "E" do inciso XII do
artigo 13 do Regimento Interno do Conselho Superior da
Magistratura do Estado do Ceará.
Acórdãos citados: ADI-841, ADI-1422 (RTJ-171/753), ADI-2580,
MS-20911 (RTJ-128/1141).
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/09/03, (MLR).
Alteração: 17/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00026 EMENT VOL-02106-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVD.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão