STF ADI 2754 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO
DE JORNADA DE TRABALHO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, "a", "b", "c" e "e", 63, I, 84,
II, III e VI, "a", 169, § 1º, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. É inconstitucional a lei impugnada, pois regula regime
jurídico de servidor público, sem iniciativa do Governador do
Estado.
2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 251, de 15.06.2002, do
Estado do Espírito Santo.
3. Plenário. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO
DE JORNADA DE TRABALHO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, "a", "b", "c" e "e", 63, I, 84,
II, III e VI, "a", 169, § 1º, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. É inconstitucional a lei impugnada, pois regula regime
jurídico de servidor público, sem iniciativa do Governador do
Estado.
2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 251, de 15.06.2002, do
Estado do Espírito Santo.
3. Plenário. Decisão unânime.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 251, de 12 de julho de 2002, do Estado do Espírito
Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Plenário, 03.04.2003.
Data do Julgamento
:
03/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Mostrar discussão