STF ADI 2760 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E A REDAÇÃO ANTERIOR DOS ARTS. 40, §
1º, II; 73, § 3º, E 93, VI, POR ELA ALTERADOS.
Inviabilidade da
impugnação de textos da redação original da Constituição federal não
alterados substancialmente pelo constituinte derivado.
Precedente.
Ação direta de inconstitucionalidade de que não se
conhece.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E A REDAÇÃO ANTERIOR DOS ARTS. 40, §
1º, II; 73, § 3º, E 93, VI, POR ELA ALTERADOS.
Inviabilidade da
impugnação de textos da redação original da Constituição federal não
alterados substancialmente pelo constituinte derivado.
Precedente.
Ação direta de inconstitucionalidade de que não se
conhece.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do
voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
30.08.2006.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02252-01 PP-00148 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 58-63
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
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