STF ADI 277 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DO ART. 26, E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI
N. 1.035, DE 28-02-90, DE MATO GROSSO DO SUL, ATACADOS SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, ALÉM DE PRETERIR A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO
(ART. 37, II, DA CF), ESTARIA O LEGISLADOR ESTADUAL A EDITAR NORMAS
DE DIREITO DO TRABALHO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ADEMAIS
DIFERENCIADAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA (ARTIGOS 22, I E 173, PAR. 1. DA C.F.).
Ementa
SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DO ART. 26, E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI
N. 1.035, DE 28-02-90, DE MATO GROSSO DO SUL, ATACADOS SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, ALÉM DE PRETERIR A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO
(ART. 37, II, DA CF), ESTARIA O LEGISLADOR ESTADUAL A EDITAR NORMAS
DE DIREITO DO TRABALHO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ADEMAIS
DIFERENCIADAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA (ARTIGOS 22, I E 173, PAR. 1. DA C.F.).Decisão
Indexação
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO DO TRABALHO,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00037 INC-00002
ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001035 ANO-1990 ART-00026
(MS).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (6). REVISÃO : (JBM/NCS)
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
16/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05500 EMENT VOL-01585-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO DE ARAÚJO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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