STF ADI 2796 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Governador do Distrito Federal. 3. Lei distrital no 2.959, de 26 de
abril de 2002. Apreensão e leilão de veículos automotores
conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do
estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. 4. Plausibilidade da
alegação de inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência
legislativa privativa da União em matéria de trânsito. Artigo 22,
XI, da Constituição. Precedentes. 5. Periculum in mora. Intervenção
de difícil reversibilidade no domínio privado. Conveniência
política da suspensão do ato impugnado. 6. Concessão de cautelar
referendada pelo Pleno da Corte
Ementa
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Governador do Distrito Federal. 3. Lei distrital no 2.959, de 26 de
abril de 2002. Apreensão e leilão de veículos automotores
conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do
estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. 4. Plausibilidade da
alegação de inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência
legislativa privativa da União em matéria de trânsito. Artigo 22,
XI, da Constituição. Precedentes. 5. Periculum in mora. Intervenção
de difícil reversibilidade no domínio privado. Conveniência
política da suspensão do ato impugnado. 6. Concessão de cautelar
referendada pelo Pleno da CorteDecisão
Indexação
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI DISTRITAL, APREENSÃO, VENDA, VEÍCULO,
MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL.
- PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA, PEDIDO, JUÍZO, POSITIVO, CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SUSPENSÃO,
ATO NORMATIVO, DECORRÊNCIA, GRAVIDADE, EFEITO, SOCIEDADE.
DISTINÇÃO, MODELO, PROCESSO CAUTELAR CONVENCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00262 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 ART-00165 ART-00270 ART-00276
ART-00277
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-DIS LEI-002959 ANO-2002
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a liminar deferida pelo Min. Ilmar Galvão,
vice-presidente no exercício da presidência, para suspender
a eficácia da Lei Distrital 2959/2002.
Acórdãos citados: ADI-102-MC, ADI-173-MC (RTJ-132/53),
ADI-270-MC (RTJ-139/415), ADI-347 (RTJ-135/12), ADI-391-MC
(RTJ-134/1045), ADI-401-MC (RTJ-139/455), ADI-409
(RTJ-181/7), ADI-417-MC (RTJ-135/502), ADI-425-MC
(RTJ-140/8), ADI-474-MC (RTJ-136/39), ADI-508-MC
(RTJ-136/1062), ADI-532-MC (RTJ-137/575), ADI-666-MC
(RTJ-141/72), ADI-718-MC (RTJ-145/132), ADI-804-MC
(RTJ-148/128), ADI-1592-MC, ADI-2101 (RTJ-180/886),
ADI-2137-MC (RTJ-173/490).
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/03/04, (SVF).
Alteraçâo: 23/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - IRAN MACHADO NASCIMENTO
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão