STF ADI 28 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUIRAM
O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVISTO NO ART. 155, II,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE O RELEVO DO
FUNDAMENTO APRESENTADO, NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO RELATIVO
A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICACIA DE DECISÃO A SER, PORVENTURA, PROFERIDA
NO SENTIDO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUIRAM
O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVISTO NO ART. 155, II,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE O RELEVO DO
FUNDAMENTO APRESENTADO, NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO RELATIVO
A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICACIA DE DECISÃO A SER, PORVENTURA, PROFERIDA
NO SENTIDO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
TR1152,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
, ADICIONAL
, CRIAÇÃO
CT0705,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
, MEDIDA CAUTELAR
PC4225, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTO DE RENDA, IR, ADICIONAL, CRIAÇÃO,
PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00146 INC-00003
LET-A ART-00151 INC-00001 ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006352 ANO-1988
(SP).
LEG-EST LEI-010723 ANO-1988
(GO).
LEG-EST LEI-000904 ANO-1988
(MS).
LEG-EST LEI-005420 ANO-1988
(MT).
LEG-EST LEI-008792 ANO-1988
(RS).
LEG-EST LEI-009751 ANO-1988
(MG).
LEG-EST LEI-004820 ANO-1988
(BA).
LEG-EST LEI-005053 ANO-1988
(AL).
LEG-EST LEI-010256 ANO-1988
(PE).
LEG-EST LEI-011525 ANO-1988
(CE).
LEG-EST LEI-004256 ANO-1988
(PI).
LEG-EST LEI-004913 ANO-1988
(MA).
LEG-EST LEI-000020 ANO-1988
(AC).
LEG-EST LEI-005500 ANO-1988
(PA).
LEG-EST LEI-001892 ANO-1988
(AM).
LEG-EST LEI-002698 ANO-1988
(SE).
LEG-EST LEI-004211 ANO-1988
(ES).
LEG-EST LEI-000219 ANO-1988
(RO).
LEG-EST LEI-001394 ANO-1988
(RJ).
LEG-EST LEI-008928 ANO-1988
(PR).
LEG-EST LEI-007542 ANO-1988
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.09.99, (MLR ).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
12/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1989 PP-08942 EMENT VOL-01543-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVOGADOS: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E LUIZ CARLOS BETTIOL
REQUERIDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIAS, MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, BAHIA, ALAGOAS, PERNAMBUCO, CEARÁ, PIAUÍ, MARANHÃO, ACRE, PARÁ, AMAZONAS, SERGIPE, ESPÍRITO SANTO,
RONDÔNIA, RIO DE JANEIRO, PARANÁ E SANTA CATARINA.
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