STF ADI 28 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.352, DE
29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II DO
ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL,
SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO "CAPUT" DO
ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS INCISOS E
ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO 3. DO ART.
24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS PARAGRAFOS
3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 6.352, DE 29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.352, DE
29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II DO
ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL,
SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO "CAPUT" DO
ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS INCISOS E
ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO 3. DO ART.
24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS PARAGRAFOS
3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 6.352, DE 29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar
a inconstitucionalidade da Lei nº 6.352, de 29.12.1988, do Estado de
São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 06.10.1993.
Data do Julgamento
:
06/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00001 RTJ VOL-00151-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSEMBLÉIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JAQUES BUSHATSKY
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