STF ADI 280 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 346 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO: INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSAO 'SENDO VEDADA A SAIDA DO ESTADO DE MADEIRAS EM TORAS'.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
COMERCIO INTERESTADUAL E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INCS. VIII E XI).
PRECEDENTES DO STF. IMPORTANCIA DAQUELA ATIVIDADE PARA A ECONOMIA DO
ESTADO.
'FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA'. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 346 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO: INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSAO 'SENDO VEDADA A SAIDA DO ESTADO DE MADEIRAS EM TORAS'.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
COMERCIO INTERESTADUAL E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INCS. VIII E XI).
PRECEDENTES DO STF. IMPORTANCIA DAQUELA ATIVIDADE PARA A ECONOMIA DO
ESTADO.
'FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA'. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMERCIO EXTERIOR E
INTERESTADUAL, MADEIRA EM TORA, SAIDA, ESTADO-MEMBRO,
PROIBIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00008 ART-00022 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CES ART-00346
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1029, RTJ-94/496, RP-1049, RTJ-98/37.
VEJA ADI-280 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: (11). REVISÃO : (NCS).
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
ALTERAÇÃO : 08.07.94, (AK).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05869 EMENT VOL-01586-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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