STF ADI 280 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 346
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Inconstitucionalidade da frase "sendo vedada a saida do
Estado de madeiras em toras". Competência da União para legislar
sobre comercio interestadual e transporte (artigo 22 - VIII e XI da
Constituição Federal).
Precedentes do S.T.F.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 346
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Inconstitucionalidade da frase "sendo vedada a saida do
Estado de madeiras em toras". Competência da União para legislar
sobre comercio interestadual e transporte (artigo 22 - VIII e XI da
Constituição Federal).
Precedentes do S.T.F.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sendo vedada a saída do Estado de madeira em toras", contida no caput do art. 346, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o
Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.4.94.
Data do Julgamento
:
13/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15706 EMENT VOL-01749-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVS: BENEDITO FLAVIANO DE SOUZA, LUIZ ORIONE NETO E MARIA DA CONCEIÇÃO AYRES CERNICCHIARO
REQDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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