STF ADI 2801 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual de
fixação de política salarial da administração pública. 3. Vício
de Iniciativa. 4. Competência legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual de
fixação de política salarial da administração pública. 3. Vício
de Iniciativa. 4. Competência legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação
direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes
(Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 04.03.2009.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-02 PP-00272 RTJ VOL-00210-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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