STF ADI 2806 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.830, DE 16
DE SETEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEQUAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DIAS DE GUARDA DAS DIFERENTES
RELIGIÕES PROFESSADAS NO ESTADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22, XXIV;
61, § 1.º, II, C; 84, VI, A; E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
No que
toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de
vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia
Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe
do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes.
Já,
ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e
segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de
disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a
organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das
escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade
competência legislativa privativa da União.
Por fim, em relação às
universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia
constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais.
Ação
julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.830, DE 16
DE SETEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEQUAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DIAS DE GUARDA DAS DIFERENTES
RELIGIÕES PROFESSADAS NO ESTADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22, XXIV;
61, § 1.º, II, C; 84, VI, A; E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
No que
toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de
vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia
Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe
do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes.
Já,
ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e
segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de
disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a
organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das
escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade
competência legislativa privativa da União.
Por fim, em relação às
universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia
constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais.
Ação
julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RS), DISCIPLINA,
PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO,
EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA, PREVISÃO,
GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, DIA, GUARDA, DESCANSO,
CELEBRAÇÃO, FESTA, CERIMÔNIA, CONFORMIDADE, DOUTRINA, RELIGIÃO,
CONVICÇÃO RELIGIOSA, DIREITO, REQUERIMENTO, INSTITUIÇÃO, ENSINO,
PÚBLICO, PRIVADO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO, PROVA, DIVERSIDADE, DIA,
GUARDA, RELIGIÃO, GOZO, REPOUSO SEMANAL. OCORRÊNCIA, OFENSA,
COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, ESTADO, INICIATIVA,
LEI, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
GOVERNADOR, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO,
ESCOLA PÚBLICA, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO,
ENSINO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE
. IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ESCOLA PRIVADA, ENSINO
PARTICULAR, OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO,
ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES, EDUCAÇÃO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL, DISPOSITIVO, LEI, SUBORDINAÇÃO, ANDAMENTO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIA DE GUARDA, RELIGIÃO, VIOLAÇÃO, "DUE PROCESS" SUBSTANCIAL,
CARÁTER LAICO, REPÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00024 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-C ART-00084 INC-00006
LET-A ART-00207
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011830 ANO-2002
ART-00001 ART-00002 ART-00003
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhido o pedido para declarar a inconstitucionalidade da
Lei-11830, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande de Sul.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA) / (JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Alteração: 13/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02116-02 PP-00359 RTJ VOL-00191-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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