STF ADI 281 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO
37, INC. XVI, 'C', DA C.F. DE 1988, ARTIGOS 11 E 17, P. 2., DO
A.D.C.T.; E ART. 145, P. 7., 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NORMA DE CARÁTER
PERMANENTE, PERMITIDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS
DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE EM
NORMA DE CARÁTER TRANSITORIO (ART. 145, P. 7. 'C'), E DE DEFERIR,
DIANTE DE POSSIVEL VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO ADCT, A MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DE TAL DISPOSITIVO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, FACE A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSITITUCIONALIDE
('FUMUS BONI IURIS') E A CONVENIENCIA DA ORDEM JURÍDICA
ADMINISTRATIVA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO
37, INC. XVI, 'C', DA C.F. DE 1988, ARTIGOS 11 E 17, P. 2., DO
A.D.C.T.; E ART. 145, P. 7., 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NORMA DE CARÁTER
PERMANENTE, PERMITIDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS
DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE EM
NORMA DE CARÁTER TRANSITORIO (ART. 145, P. 7. 'C'), E DE DEFERIR,
DIANTE DE POSSIVEL VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO ADCT, A MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DE TAL DISPOSITIVO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, FACE A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSITITUCIONALIDE
('FUMUS BONI IURIS') E A CONVENIENCIA DA ORDEM JURÍDICA
ADMINISTRATIVA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida limi nar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência da alínea "c", do S 7º do art. 145, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Plenário, 06.06.90
Data do Julgamento
:
06/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07555 EMENT VOL-01589-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BENEDITO FLAVIANO DE SOUZA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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