STF ADI 281 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ART. 145, § 7º, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, QUE PREVÊ A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS
PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Hipótese não contemplada pelo art. 37, XVI, da Constituição
Federal, de observância obrigatória por todos os entes integrantes
da Federação, conforme expresso em seu caput.
Procedência da ação, com declaração de
inconstitucionalidade do texto impugnado.
Ementa
ART. 145, § 7º, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, QUE PREVÊ A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS
PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
Hipótese não contemplada pelo art. 37, XVI, da Constituição
Federal, de observância obrigatória por todos os entes integrantes
da Federação, conforme expresso em seu caput.
Procedência da ação, com declaração de
inconstitucionalidade do texto impugnado.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade da alínea c do § 7º do art. 145, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11 .97.
Data do Julgamento
:
05/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00002 EMENT VOL-01897-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Mostrar discussão