STF ADI 2812 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: DESMEMBRAMENTO: PLEBISCITO:
EXIGIBILIDADE. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul. C.F., art. 18,
§ 4º.
I. - Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se
o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente
interessadas, ou "às populações dos Municípios envolvidos". C.F.,
art. 18, § 4º. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul:
inconstitucionalidade.
II. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: DESMEMBRAMENTO: PLEBISCITO:
EXIGIBILIDADE. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul. C.F., art. 18,
§ 4º.
I. - Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se
o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente
interessadas, ou "às populações dos Municípios envolvidos". C.F.,
art. 18, § 4º. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul:
inconstitucionalidade.
II. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 PAR-00004 ART-00023 ART-00030
ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00156
ART-00157 ART-00158 ART-00159
ART-00160 ART-00161 ART-00162
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000015 ANO-1996
(RS). (CF-1988)
LEG-EST LEI-008602 ANO-1988
ART-00002 (RS)
LEG-EST LEI-011599 ANO-2001
(RS).
LEG-EST DEL-000720 ANO-1944
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da Lei-11599, de 11/04/2001, do Estado
do Rio Grande do Sul.
Acórdãos citados: ADI-1034 (RTJ-174/401), ADI-1825
(RTJ-176/1039), ADI-2381-MC, ADI-2632-MC.
Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Alteração: 16/06/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: DO ESTADO FEDERADO E SUA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
AUTOR: CASTRO NUNES
EDITORA: CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO: 1982 EDIÇÃO: 2ª
Data do Julgamento
:
09/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02134-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS-PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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