STF ADI 2815 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Competência legislativa privativa da União: propaganda
comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em
anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica
Ementa
Competência legislativa privativa da União: propaganda
comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em
anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográficaDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO,
ANÚNCIO COMERCIAL, FOTO, NATUREZA, EROTISMO, PORNOGRAFIA,
REVISTA, JORNAL, PERIÓDICO. INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, PROPAGANDA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO,
LEGISLAÇÃO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO,
COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00009 ART-00022 INC-00029
PAR-ÚNICO ART-00220
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011377 ANO-2000
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação e declarada a
inconstitucionalidade da Lei nº 11.377, de 18 de abril de
2000, do Estado de Santa Catarina.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Alteração: 22/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00082 EMENT VOL-02131-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC-WALTER ZIGELLI
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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