STF ADI 2816 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.373/00 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ENVIO SIMULTÂNEO, AOS INFRATORES, DE MULTA
E FOTO DO MOMENTO DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
1. Os Estados-membros detêm
competência para a edição de leis sobre procedimentos
administrativos.
2. É inconstitucional a interpretação que obriga a
instalação do sistema fotossensor em todo o território
estadual.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
parcialmente procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.373/00 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ENVIO SIMULTÂNEO, AOS INFRATORES, DE MULTA
E FOTO DO MOMENTO DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
1. Os Estados-membros detêm
competência para a edição de leis sobre procedimentos
administrativos.
2. É inconstitucional a interpretação que obriga a
instalação do sistema fotossensor em todo o território
estadual.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado
parcialmente procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para
dar interpretação conforme ao dispositivo impugnado de modo a reduzir o
seu alcance às hipóteses em que houver, no local, sistema de
foto-sensor. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 09.03.2005.
Data do Julgamento
:
09/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00005 EMENT VOL-02222-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC-WALTER ZIGELLI
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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