Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.2.91. Decisão:Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 07.02.91. Decisão: Nesta assentada o Tribunal: a) por unanimidade não conheceu do pedido de liminar em relação ao art, 2º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso; b) por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar em relação ao art.7º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso: c) por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard, Célio Borja e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso;d) por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence o Octávio Gallotti, indeferiu o pedido de liminar em relação ao art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso; e) por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias do Estado do Mato Grosso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; f) por maioria, vencido o Sr. Ministro Celso de Mello, deferiu o pedido de liminar em relação ao inciso VIII do art. 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso,Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; g) por maioria,vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de liminar em relaçeo ao inciso I, do § 3º, do art.139, da Constituição do Estado do Mato Grosso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; h) por maoria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de liminar em relação ao inciso II, do § 3º, do art. 139, da Cotituição do Estado do Mato Grosso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; i) por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos. Velloso, Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao § 6º do art. 129,da Constituição do Estado do Mato Grosso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Em virtude do adiantado da hora, o julgamento foi adiado para próxima Sessão Plenária. Plenário, 15.3.91. Decisao: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de liminar em relação ao art. 2º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar em relação ao art.7º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso; por unanimidade,indeferiu o pedido de liminar em relação ao art. 246 da Constituiçáo do Estado do Mato Grosso, ausente,justificadamente, o Sr.Min.Paulo Brossard por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Octvio Gallotti, indeferiu o pedido de liminar em relação ao art.32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso; por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Marco Aurélio, Celso de Mello e Moreira Alves indeferio o pedido de liminar em relaçõo ao art. 207 da Constiuição do Estado do Mato Grosso, ausente, justificadamente, o Sr. Min. Paulo Brossard; por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard, Célio Borja e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao art. 22 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias do Estado do Mato. Grosso; por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Mato Grosso, ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; por maioria, vencido o Sr. Min. Celso de Mello, deferiu o pedido de liminar em relação ao inciso VIII do art. 66 da Constituição do Estado do Mato Grosso, ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Célio Borja; por maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Néri da Silveira, deferiu o pedido de liminar em relação ao § 6º do art. 129, da.Constituição do Estado do Mato Grosso, ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja; por maioria, vencido o Sr. Min. Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de liminar em relação ao inciso I, do § 3º, do art. 139,da Constituiçao do Estado do Mato Grosso, ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Célio Borja; por maioria, vencido o Sr. Min. Sepúlveda Pertence, deferiu o pedido de liminar em relaçao ao inciso II, do § 3º, do art.139,da Constituição do Estado do Mato Grosso, ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Célio Borja; por unanimidade,deferiu o pedido de liminar em relação as expressões "e os municipios"constantes do art. 245 da Constituição do Estado do Mato Grosso, ausente, justificadamente, o Sr. Min. Paulo Brossard. Votou o Presidente. P1enário,20.3.91.