STF ADI 2822 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO
QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
NO CONGRESSO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A
LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII).
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, 'EX
OFFICIO', PELO RELATOR DA CAUSA. AÇÃO DIRETA
PREJUDICADA.
1. Precedentes: AGRADI nos 2.202, 2.613, 2.735 e 2..826.
2. Adotados os respectivos fundamentos, nega-se provimento a este
Agravo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO
QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
NO CONGRESSO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A
LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII).
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, 'EX
OFFICIO', PELO RELATOR DA CAUSA. AÇÃO DIRETA
PREJUDICADA.
1. Precedentes: AGRADI nos 2.202, 2.613, 2.735 e 2..826.
2. Adotados os respectivos fundamentos, nega-se provimento a este
Agravo.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO,
PROSSEGUIMENTO,
PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, FATO SUPERVENIENTE,
PERDA, BANCADA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL. NECESSIDADE,
EXISTÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, RECONHECIMENTO,
LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
- CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, AÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO
.
- EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO,
INAFASTABILIDADADE, JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
"EX-OFFICIO",
MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA.
- VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, PERDA, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO
, CONGRESSO,
NACIONAL, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO. EXIGÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL, ÉPOCA, PROPOSITURA, AÇÃO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO,
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00054
ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C
LET-E ART-00084 INC-00006 ART-00103 INC-00008
ART-00144 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
ART-00009
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00057
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00140 PAR-00005
(SP).
LEG-EST LCP-000756 ANO-1994
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
(SP).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-65, ADI-138 (RTJ-161/3), ADI-1063,
ADI-1396 (RTJ-167/397), ADI-1963, ADI-2060, ADI-2070,
ADI-2202-AgR, ADI-2234, ADI-2613-AgR, ADI-2735-AgR,
ADI-2826-AgR; RTJ-158/441, RTJ-153/765.
Número de páginas: (20). Análise:(MML). Revisão:().
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Alteração: 09/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00091 EMENT VOL-02110-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVD.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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