STF ADI 2823 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA AD REFERENDUM. ARTS. 1.º A 11 DA LEI N.º 7.874/2002, DO
ESTADO DE MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tendo as normas em questão, ao estabelecerem
o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de
Mato Grosso, criado incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a
celebração prévia do necessário convênio, plausível a alegação de
contrariedade ao mencionado dispositivo constitucional.
Cautelar
referendada pelo Plenário.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA AD REFERENDUM. ARTS. 1.º A 11 DA LEI N.º 7.874/2002, DO
ESTADO DE MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tendo as normas em questão, ao estabelecerem
o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de
Mato Grosso, criado incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a
celebração prévia do necessário convênio, plausível a alegação de
contrariedade ao mencionado dispositivo constitucional.
Cautelar
referendada pelo Plenário.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, (PRO-
ÁLCOOL),
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO, (ICMS),
AUSÊNCIA,
AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, RECEITA
,
IMPOSTO, (ICMS), CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, (FUNDEI).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007874 ANO-2002
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
ART-00009 ART-00010 ART-00011
(MT)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a liminar deferida.
Número de páginas: (33). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 02/03/04, (MLR).
Alteração: 04/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVD.(A/S) : PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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