STF ADI 2828 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
COMPOSIÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORMA DE ESCOLHA DE SEUS
MEMBROS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ACRESCENTOU O
INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA,
ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE NOMEAR CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 84, INCISO XV, C/C ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Medida Cautelar deferida pelo Presidente em exercício,
durante as férias forenses, e referendada pelo Plenário, ficando
suspensa a eficácia da referida E.C. estadual.
Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
COMPOSIÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORMA DE ESCOLHA DE SEUS
MEMBROS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ACRESCENTOU O
INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA,
ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PODER DE NOMEAR CONSELHEIROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 84, INCISO XV, C/C ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Medida Cautelar deferida pelo Presidente em exercício,
durante as férias forenses, e referendada pelo Plenário, ficando
suspensa a eficácia da referida E.C. estadual.
Decisão unânime.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA, ESCOLHA,
MEMBROS, TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, DIVERGÊNCIA, MODELO FEDERAL,
EXCLUSÃO, ATRIBUIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, CONSELHEIROS
.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00025 ART-00084 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00029 INC-00037
(ACRESCENTADO PELA EMC 28/2002), (RO).
LEG-EST EMC-000028 ANO-2002
(RO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a liminar deferida.
Acórdãos citados: ADI-219, ADI-892, ADI-1389, ADI-1566.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00026 EMENT VOL-02108-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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