EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORMA DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTE TEOR: "Art. 48 - (...) § 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de Antigüidade e merecimento; II - cinco pela Assembléia Legislativa". ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 73, § 2º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Alterada que foi, substancialmente, a redação dos textos impugnados, pela superveniente Emenda Constitucional nº 30/2003, que deu nova redação aos incisos I e II, § 2º, art. 48 da Constituição Estadual, com adaptação ao modelo federal, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ficou, prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Plenário. Decisão unânime.