STF ADI 2831 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA.
EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO
MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO
DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade
Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma
vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e
prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por
outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder
Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas
atribuições funcionais da requerente.
2. Prerrogativas da
Magistratura. Extensão aos membros do Parquet. Reprodução pela norma
estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da
competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a
organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo
lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento
entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao
postulado da isonomia.
3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia.
Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o
livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos
membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas
funções.
4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas
no próprio Texto Constitucional.
5. Justiça Eleitoral. Prestação de
Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia
administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que
imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento,
fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela
prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
8. Poder Judiciário.
Administração dos bens. É competência reservada ao Poder Judiciário
a administração e disposição de seus bens.
Ação direta de
inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte,
deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA.
EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO
MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO
DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade
Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma
vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e
prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por
outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder
Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas
atribuições funcionais da requerente.
2. Prerrogativas da
Magistratura. Extensão aos membros do Parquet. Reprodução pela norma
estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da
competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a
organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo
lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento
entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao
postulado da isonomia.
3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia.
Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o
livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos
membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas
funções.
4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas
no próprio Texto Constitucional.
5. Justiça Eleitoral. Prestação de
Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia
administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que
imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento,
fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela
prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
8. Poder Judiciário.
Administração dos bens. É competência reservada ao Poder Judiciário
a administração e disposição de seus bens.
Ação direta de
inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte,
deferida.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
OBJETO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO
PÚBLICO LOCAL, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTOS, PRERROGATIVA, MAGISTRATURA. ESSENCIALIDADE, MINISTÉRIO
PÚBLICO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, (AMB), AUSÊNCIA,
INTERESSE, CATEGORIA, CAUSA, DESCARACTERIZAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA,
PROPOSITURA, AÇÃO, RESSALVA, DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, GARANTIA,
EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MEMBRO,
MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAGISTRADO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, NORMA ESTADUAL, REPRODUÇÃO,
LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, (ADI), DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
LEGALIDADE.
- COMPETÊNCIA, ESTADO, DISCIPLINA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO,
ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. POSSIBILIDADE, ESTADO, CONCESSÃO,
IGUALDADE, TRATAMENTO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA, AUSÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO,
ISONOMIA,
PREVISÃO, EXISTÊNCIA, ASSENTO, IGUALDADE, PLANO, MAGISTRADO, SESSÃO SOLENE.
- SUSPENSÃO, NORMA, AUTORIZAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRÂNSITO LIVRE,
SALA, SESSÃO, TRIBUNAL, GARANTIA, ACESSO, PARTE RESERVADA, MAGISTRADO.
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, NORMA, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRÂNSITO LIVRE, TRIBUNAL, GARANTIA, ACESSO, PARTE RESERVADA,
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, CONSIDERAÇÃO,
EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO, MEMBRO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, COGITAÇÃO, INGRESSO, SESSÃO RESERVADA, MEMBRO, TRIBUNAL.
- SUSPENSÃO, NORMA, PREVISÃO, EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO,
ESPÉCIE, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, DEVER, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO,
JUSTIÇA ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE, NORMA LOCAL, FIXAÇÃO, DESPESA,
ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL,
CONTRARIEDADE, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA,
PODER JUDICIÁRIO.
- SUSPENSÃO, NORMA, GARANTIA, OCUPAÇÃO, DEPENDÊNCIA, FÓRUM, JUSTIÇA,
DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SALA,
GABINETE, LOCAL, TRABALHO, ÓRGÃO, CONFIGURAÇÃO, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA, PODER JUDICIÁRIO.
OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, RESERVA, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO,
DISPOSIÇÃO, BEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00022 INC-00017 ART-00099
ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-A
LET-B LET-C ART-00129 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
ART-00041 INC-00001 INC-00006 LET-A
INC-00011 ART-00050 INC-00006 INC-00010
LEG-EST LCP-000106 ANO-2003
ART-00082 INC-00001 INC-00005 LET-D
INC-00010 ART-00086 ART-00091 INC-00005
ART-00163 PAR-ÚNICO
Observação
Votação e resultado: Por maioria, preliminarmente, o Tribunal
reconheceu a pertinência temática da ação: quanto ao art. 82, seus
incisos e alíneas, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos
Britto; quanto ao art. 91 e inciso V, vencido, em parte, o
Min. Marco Aurélio, que a reconhecia apenas com relação à
expressão "equivalente àquela devida ao magistrado"; e
quanto ao art. 163, "caput" e seu parágrafo único, vencido o
Min. Marco Aurélio, todos da Lei Complementar nº 106/2003
do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, no exame do
pedido, o Tribunal referendou a cautelar já deferida, que
suspendeu a eficácia do art. 86 e seu parágrafo único; do
art. 163 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar
nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e estendeu a
concessão liminar para também suspender a eficácia do art.
82, inciso V, letra "d", e do art. 91, inciso V, da mesma
norma, vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: ADI-138-MC (RTJ-161/3), ADI-138
(RTJ-161/3), ADI-139-MC (RTJ-133/520), ADI-301
(RTJ-186/7),ADI-304, ADI-1127 (RTJ-178/67), ADI-1195,
ADI-1274 (Informativo do STF-281), ADI-2084-MC
(RTJ-173/778), ADI-1303-MC (RTJ-174/743).
Veja: Informativo do STF-339.
Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) : ORNUB COUTO BRUNO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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